Para cidadãos nesta situação, considerada especial pela Receita Federal do Brasil, há uma regulamentação específica, porém, o prazo de residência no exterior deve ser maior do que um ano. Para facilitar, resumimos o que estes leitores precisam saber.
1) As regras a seguir são aplicadas aos cidadãos em que tipo de situação?
– Aos brasileiros residentes no Brasil
– que tenham permanecido no exterior por período superior a um ano e,
– que retornem ao País em caráter definitivo.
2) Quais são as isenções a que o cidadão, na situação descrita no item 1, tem direito?
(1) Isenção de caráter geral para bagagem acompanhada;
(2) Isenção relativa a alguns bens, novos ou usados:
3) Do que se trata a isenção de caráter geral para bagagem acompanhada, item 2(1)?
Esta isenção é a mesma aplicada a um cidadão comum que faz uma viagem ao exterior. O viajante que ingressa no Brasil tem direito à isenção de tributos sobre os bens que ele trouxer do exterior desde que:
a) estejam incluídos no conceito de bagagem:
– Roupas e outros objetos de uso ou consumo pessoal;
– Livros, folhetos e periódicos; e
– Outros bens, observados simultaneamente o limite de valor global (cota de isenção) e o limite quantitativo, aplicável o limite de valor global correspondente a:
*US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e
*US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.
b) e nos limites quantitativos abaixo:
4) Quais são os bens a que se refere a isenção relativa mencionada no item 2(2)?
– Móveis e outros bens de uso doméstico; e
– Ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos, necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício individualmente considerada ( deve ser comprovada a atividade desenvolvida pelo viajante no exterior ).
5) Como comprovar o período de permanência no exterior?
Por meio de documentação idônea, tal como: passaporte, prova de freqüência à universidade, contrato de trabalho ou de aluguel, entre outros.
6) Existe alguma outra exigência para que o cidadão que residiu por mais de um ano no exterior tenha direito a esta isenção de tributos?
Sim, para ter direito a esta isenção, além da documentação mencionada no item 5, o cidadão não pode ter permanecido mais do que 44 (quarenta e quatro) dias no Brasil, nos 12 meses que antecede o seu retorno ao País.
7) E se os bens trazidos pelo cidadão ultrapassarem os limites mencionados no item 3, qual o procedimento correto em relação à Receita Federal do Brasil?
Neste caso, o cidadão que retorna ao Brasil deve declarar seus bens por meio da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV).
Fonte: Receita Federal do Brasil
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